Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES
1. IDENTIFICAÇÃO E ÂMBITO
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online PikaCard, disponível em pikacard.pt, bem como as compras realizadas através da mesma.
A PikaCard é explorada por Tiago Miguel Rebelo Guerreiro, Empresário em Nome Individual, com o NIF 210245026, com sede/morada profissional em Avenida Dom João II 98 A, Parque das Nações, 1990-100 Lisboa, contactável através do endereço de e-mail geral@pikacard.pt e do telefone +351 913 738 045.
Ao realizar uma encomenda através da loja online, o cliente declara ter tomado conhecimento destes Termos e Condições e das restantes políticas aplicáveis.
Nada nos presentes Termos limita ou exclui os direitos atribuídos aos consumidores pela legislação aplicável.
2. PRODUTOS
A PikaCard comercializa produtos relacionados com Trading Card Games e outros produtos colecionáveis, incluindo produtos selados e acessórios.
Procuramos apresentar descrições, imagens e informações dos produtos tão rigorosas quanto possível. As imagens podem ter caráter ilustrativo e poderão existir pequenas diferenças de apresentação ou cor decorrentes, nomeadamente, do dispositivo utilizado pelo cliente.
A disponibilidade dos produtos encontra-se sujeita ao stock existente.
Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável nos termos da legislação em vigor.
3. PREÇOS
Todos os preços apresentados na loja online encontram-se expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de envio aplicáveis são apresentados separadamente durante o processo de compra e antes da conclusão da encomenda.
A PikaCard pode alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já validamente concluídas.
Promoções, campanhas e códigos de desconto podem estar sujeitos a condições e períodos de validade próprios.
4. ENCOMENDAS E PAGAMENTO
Ao concluir uma encomenda, o cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas necessárias ao processamento da compra e respetiva entrega.
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados durante a finalização da compra.
Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação através do endereço de e-mail fornecido, contendo ou permitindo o acesso às informações relevantes relativas à compra.
A PikaCard reserva-se o direito de cancelar uma encomenda quando exista, nomeadamente, impossibilidade de fornecimento, erro manifesto relativo ao produto ou preço, suspeita fundamentada de fraude ou outra circunstância que impeça legitimamente o cumprimento da encomenda. Caso já tenha sido efetuado um pagamento, o respetivo valor será reembolsado quando aplicável.
5. ENVIO E ENTREGA
Atualmente, a PikaCard efetua entregas nas regiões indicadas na loja online.
Os métodos, custos e prazos estimados de entrega são apresentados na Política de Envio e/ou durante a finalização da compra.
Os prazos apresentados constituem estimativas, podendo ocorrer atrasos por circunstâncias alheias ao controlo da PikaCard.
Quando a PikaCard organiza o transporte da encomenda, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
6. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
Os direitos e procedimentos relativos ao direito de livre resolução, devoluções, produtos danificados ou com falta de conformidade e reembolsos encontram-se descritos na nossa Política de Devoluções e Reembolsos, que constitui parte integrante destes Termos.
Nada nesta secção limita os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
7. CONTA DE CLIENTE
A criação de uma conta não é obrigatória para efetuar compras, salvo indicação em contrário relativamente a determinada funcionalidade.
Quando utilize uma conta de cliente, o utilizador é responsável por fornecer informações corretas e por proteger o acesso à sua conta e ao endereço de e-mail associado.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os elementos próprios da PikaCard presentes no website, incluindo nome, logótipo, identidade visual, textos, gráficos e outros conteúdos criados especificamente pela PikaCard, encontram-se protegidos nos termos da legislação aplicável e não podem ser reproduzidos ou utilizados sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei.
As marcas, nomes, imagens e outros elementos pertencentes a fabricantes, editoras e outros terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares e são utilizados para identificação e apresentação dos produtos comercializados.
9. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não praticar atos suscetíveis de comprometer a segurança, funcionamento ou disponibilidade da loja.
Não é permitida a utilização do website para fins fraudulentos, ilícitos ou destinados a prejudicar a PikaCard, outros utilizadores ou terceiros.
10. SERVIÇOS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS
A loja PikaCard utiliza tecnologia disponibilizada pela Shopify e pode recorrer a outros prestadores de serviços necessários ao processamento de pagamentos, entrega de encomendas, análise, comunicação e funcionamento da loja.
A utilização e tratamento de dados pessoais relacionados com estes serviços encontram-se descritos na nossa Política de Privacidade.
A compra dos produtos comercializados pela PikaCard é efetuada diretamente à PikaCard, não sendo a Shopify a vendedora dos produtos.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização da loja encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade, disponível no website.
12. ERROS E INDISPONIBILIDADE
Apesar dos nossos esforços para manter a informação correta e atualizada, podem ocorrer erros técnicos, tipográficos ou relativos a preços, stock ou características dos produtos.
Quando seja detetado um erro que afete uma encomenda, a PikaCard contactará o cliente e procederá de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias concretas.
A PikaCard não garante que o website esteja permanentemente disponível ou livre de interrupções decorrentes de manutenção, problemas técnicos ou circunstâncias fora do seu controlo.
13. RESPONSABILIDADE
A PikaCard é responsável pelo cumprimento das suas obrigações nos termos da legislação aplicável.
Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade ou direitos do consumidor que não possam legalmente ser excluídos ou limitados.
14. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Para qualquer reclamação ou questão relacionada com uma encomenda, o cliente poderá contactar a PikaCard através do endereço de e-mail geral@pikacard.pt.
Livro de Reclamações Eletrónico
A PikaCard encontra-se registada no Livro de Reclamações Eletrónico.
O consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma oficial:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos previstos na legislação aplicável.
A entidade competente depende, nomeadamente, do âmbito territorial aplicável ao conflito. O local da celebração do contrato determina qual a entidade RAL territorialmente competente.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal, bem como os respetivos contactos, áreas de competência e websites, pode ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/
Nas áreas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência territorial, poderá ser competente o:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/
A utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos do consumidor de recorrer aos tribunais nos termos legalmente aplicáveis.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Qualquer disposição destes Termos que venha a ser considerada inválida ou inexequível não afetará, na medida legalmente possível, a validade das restantes disposições.
16. ALTERAÇÕES
A PikaCard poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente devido a alterações legais, operacionais ou dos serviços disponibilizados.
A versão aplicável a cada compra será a que estiver em vigor no momento em que a encomenda for efetuada.
17. CONTACTOS
PikaCard — Tiago Miguel Rebelo Guerreiro, Empresário em Nome Individual
NIF: 210245026
Morada: Avenida Dom João II 98 A, Parque das Nações, 1990-100 Lisboa
E-mail: geral@pikacard.pt
Telefone: +351 913 738 045